8.1. Trata-se de Inspeção realizada no Departamento de Trânsito do Estado do Tocantins – DETRAN/TO, relativo ao período de 2011 a 2017, abrangendo os pontos especificados na Resolução nº 314/2017 – Pleno.

8.2. A equipe de inspeção produziu o Relatório de Inspeção nº 04/2019, evento 17, abrangendo os fatos relativos ao período de 2011 a 2014, que é o período de competência desta Relatoria.

8.3. Pois bem, em observâncias ao disposto na Resolução Plenária nº 314/2017, a inspeção foi realizada a fim de obter dados e informações sobre eventuais vulnerabilidades existentes no Sistema de Tecnologia da Informação do DETRAN/TO.

8.4. Os itens 2.1 a 2.5 do Relatório de Inspeção trata de questões macros, analisando pontos relacionados a gestão de infraestrutura, de aplicativos, de operações e de pessoal, além de vulnerabilidades.

8.5. O item 2.6 trata da Política de Segurança da Informação, no qual foi constatada a aplicação de medidas de Segurança de Informações nos procedimentos de atuação da Coordenação de Tecnologia da Informação, mas, ressalvaram que os padrões necessitam de uma formalização melhor definida pelo órgão e atualização para que se torne formalizações permanentes.

8.6. O item 2.7 trata da avaliação dos registros das operações do sistema DETRANNET. De acordo com a equipe de auditoria, neste tópico estão dispostos os achados relativos às operações que geraram danos ao erário.

8.7. Os achados foram estruturados dentro do Relatório de Inspeção da seguinte forma: situação encontrada, critério, evidências, causas da ocorrência do dano, efeitos, recomendações/determinações, benefícios esperados e responsabilização.

8.8. Apesar do Relatório de Inspeção indicar o nome das pessoas que deveriam ser responsabilizadas em cada item, não foi descrito a conduta (omissiva ou comissiva) praticadas pelos agentes públicos que lhes colocariam nessa condição, ou seja, não se observa a individualização da conduta.

8.9. No entanto, na conclusão do Relatório, consta uma descrição geral das condutas do Diretor de Operações e do Presidente do Detran, que fundamentariam a responsabilização destes pelas falhas e danos apurados nesta Inspeção, senão vejamos:

Concluiu-se pelas citações do Diretor de Operações e do Presidente do Detran pelo fato de que eram os responsáveis por definir os perfis de acesso dos servidores no sistema DETRANNET, pela definição e disseminação de procedimentos para garantir que as operações no sistema fossem realizadas de maneira totalmente transparente e por realizarem fiscalizações contínuas nos dados do sistema para evitar fraudes e/ou mau uso que causassem danos ao patrimônio.

8.10. De todo modo, ainda no item da conclusão, a equipe de inspeção afirma que:

... resta esclarecer que foram sugeridas as citações do Presidente e Diretor do Detran-TO que estiveram no cargo no ano de 2015 a 2017 haja vista que algumas das alterações do estado do pagamento dos débitos de exercício de 2011 a 2014 ocorreram em 2015 a 2017. (g.n.)

8.11. Assim, considerando a informação citada acima, determino o retorno dos autos à 4ª Diretoria de Controle Externo para discriminar/detalhar o montante dos achados de danos erário, agrupando-os por data (ano) em que ocorreram as alterações do estado do pagamento dos débitos nos exercícios de 2011 a 2014. Como também, para indicar o montante do dano de cada responsável, definindo se a responsabilidade é individual ou solidária. É importante que o valor do dano seja explicitado em relação a cada um dos responsáveis arrolados, permitindo assim o cumprimento do art. 81 da Lei Orgânica deste Tribunal.

8.12. Isso é necessário, por que sem uma separação por data de alteração no sistema, pode acontecer de uma pessoa ser chamada a responder por uma falha que não deu causa. Ademais, os fatos ocorridos nos exercícios de 2015 a 2017 são da competência da 4ª Relatoria (processo nº 4505/2017), portanto, as falhas (alterações no estado de pagamento) cometidas pelos agentes públicos nos anos de 2015 a 2017 não podem ser tratados neste processo, tampouco, o valor dos danos ao erário deste período pode ser somado neste Relatório.

8.13. Após, retornem-se os autos a este Gabinete para adoção das providências subsequentes.